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14 de Outubro de 2019

Mudanças nas regras de constituição de EIRELI

InHands  , Advogado
Publicado por InHands
há 2 anos

A figura da EIRELI criada em 2011, surgiu como uma solução para empresários que não tinham um sócio ou não queriam um sócio, mas também não gostariam de arriscar o seu patrimônio pessoal, caso optasse por ser um Empresário Individual, uma vez que ao contrário da EIRELI, de responsabilidade Limitada, as dívidas contraídas pelo Empresário Individual podem atingir também o seu patrimônio pessoal.


Mudanas nas regras de constituio de EIRELI

Outras soluções trazidas pela opção empresarial da EIRELI foram: as possibilidades de ser enquadrar em qualquer dos 3 regimes tributários: Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real, eliminando, assim, limitações de faturamento, existentes, na opção do MEI, por exemplo. Além de poder atuar em qualquer ramo de atividade econômica: Comercial, Industrial, rural e de serviços.

No entanto, uma controvérsia conhecida sobre essa modalidade empresária é com relação as pessoas titulares do seu registro. O art. 980-A do Código Civil não era claro a respeito de quais pessoas poderiam ser titulares de EIRELI, físicas ou jurídicas. Sendo importante ressaltar, inclusive, que o § 2º do mesmo artigo previa que “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.”, entretanto, sem limitar a constituição de EIRELI por pessoas naturais.

Após muitas críticas e reclamações, recentemente, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 38 do DREI, que, entre outras coisas, passou a permitir que pessoas jurídicas também possam ser titulares de EIRELI, revogando a Instrução Normativa nº 10 que, através do item 1.2.11 do anexo V impedia pessoas jurídicas de constituírem a modalidade empresária, senão vejamos: “Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.”

A crítica a IN nº 10 era que a proibição a pessoas jurídicas constituírem EIRELI era ilegal, haja vista que a lei não expressa tal proibição, portanto, ao emitir a Instrução Normativa nº 38, o DREI retifica sua interpretação legal, abrindo novas possibilidades para muitos empresários.

O item 1.2.5 do anexo V da nova IN nº 38 agora é: “Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro (a) ou estrangeiro (a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; b) O menor emancipado; c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.” e, em razão da alteração legislativa, a IN nº 35 modificou os procedimentos de conversão dos tipos jurídicos existentes e, então, qualquer sociedade empresarial poderá se transformar em uma EIRELI e vice versa.

As mudanças promovidas representam avanços em direção a desburocratização empresarial, por colaborarem com o empresário que não tem um sócio e quer estar seguro pela possibilidade de limitação da responsabilidade para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, valendo lembrar apenas que não houve alteração na lei em relação a necessidade de o capital social da EIRELI ser integralizado no momento da sua constituição, em valor não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, o que continua a ser um dos fatores que afastam alguns dessa modalidade empresarial.


Rodrigo Mendonça

7 Comentários

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Muito bem! continuar lendo

Que bom que você gostou, Vanessa!

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Não consigo entender uma eireli por pessoa jurídica.
Não seria conversão de uma pj (exemplo LTDA) para eireli? continuar lendo

Oi, Renan!

Vamos tentar esclarecer esse ponto!

Uma "EIRELI" significa Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, correto? Portanto, apenas pode ser constituída de uma única pessoa física. Entretanto, quando essa pessoa resolve se unir a uma outra, não é necessário o encerramento do EIRELI perante a Junta Comercial e a baixa no CNPJ, sendo possível que o Empresário Individual se transforme para Sociedade Empresária! continuar lendo

Ah sim então não é eireli por pessoa jurídica e sim conversão para tal.
No texto dá a entender isso... continuar lendo

Excelente artigo.

A IN nº 38 do DREI foi um avanço salutar. Aguardemos que se elimine a próxima grande barreira de incentivo a atividade empresarial na forma de EIRELI que é a obrigação da integralização do capital de 100 salários mínimos.

Abraços! continuar lendo

Boa, Thiago!

Também torcemos para isso! continuar lendo