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28 de Fevereiro de 2020

Você pode monitorar os e-mails de seus empregados?

InHands  , Advogado
Publicado por InHands
há 4 anos

Com o aparecimento da correspondência eletrônica surgiu a dúvida nos empresários acerca da extensão da proteção pela inviolabilidade do sigilo de correspondência prevista constitucionalmente no inciso XII do art. da Constituição Federal ao e-mail corporativo.

Voc pode monitorar os e-mails de seus empregados

Com o passar do tempo a jurisprudência veio, forçosamente, acompanhando a discussão e o entendimento pacífico construído pelos tribunais é de que o e-mail profissional disponibilizado aos empregados para uso profissional pode ser monitorado pelo empregador sem que haja qualquer violação ao sigilo de correspondência.

Isto porque o e-mail profissional pode ser comparado a uma ferramenta de trabalho, não se tratando de correspondência pessoal e, por isso, o seu monitoramento é encarado como o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador, provedor, nome empresarial e sobre o próprio conteúdo da correspondência. Estas são ferramentas tecnológicas de propriedade da empresa e apenas são disponibilizadas ao empregado para atender suas necessidades profissionais e não para seu uso pessoal.

O controle do empregador sobre o uso de suas ferramentas possibilita, ainda, a oportunidade de cuidar de sua imagem e marca já que torna possível evitar o envio de correspondências eletrônicas com conteúdo reprovável para a empresa como, por exemplo, conteúdo pornográfico.

É importante lembrar que as empresas respondem solidariamente por prejuízos causados a terceiro por qualquer de seus empregados.

Por isso, é importante assegurar ao empregador a possibilidade de fiscalizar as atividades desenvolvidas por seus empregados, para cuidar, zelar e se precaver dos riscos da atividade econômica, atribuídos por meio do artigo da CLT e exercer, quando preciso, o seu direito potestativo.

O uso indevido do e-mail pode acarretar advertências, suspensões a até mesmo demissão por justa causa do empregado.

Sugerimos às empresas, entretanto, que constem dos contratos de trabalho cláusula expressa em que dá ciência do caráter eminentemente profissional dos e-mails corporativos e de sua sujeição a monitoramentos de rotina e, ainda, que as empresas se obstem de promover monitoramentos direcionados e injustificados, pois tal conduta, apesar de lícita, gera o risco de alegação de discriminação ou perseguição de trabalhadores, que ensejaria indenização por outro motivo, diferente da violação da privacidade.

Assim, sugerimos fiscalizações genéricas e impessoais (ou, se direcionadas a um colaborador específico, motivadas por suspeita razoavelmente justificada).

Já o e-mail pessoal do empregado, ainda que acessado no ambiente de trabalho, está protegido pela inviolabilidade por analogia às correspondências enviadas por correio para o endereço profissional, mas em nome do empregado.


Thaís Guedes Ramos

Advogada e sócia em In Hands Soluções Empresariais, uma empresa focada em resolver problemas com criatividade.

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5 Comentários

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E o "pessoal" preocupado com a "quebra" de sigilo fiscal das informações que os bancos podem compartilhar com a Receita Federal mediante prévia abertura de processo administrativo assegurado o devido processo legal.

A jurisprudência precisa rever este entendimento, não é razoável que a empresa tenha o direito à INTERCEPTAÇÃO das correspondências do funcionário (prescindindo de autorização judicial) só por que este se utiliza da plataforma da empresa para fins exclusivamente profissionais.

Nem sempre é fácil separar o [assunto] profissional do particular, mesmo em ambiente corporativo. Permitir o acesso irrestrito da empresa a esse tipo de dado, s.m.j., fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao arrepio do inc. XII da CF/88 "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" continuar lendo

O individuo esta na empresa para trabalhar, não para ler seu email ou utilizar-se de qualquer artificio eletrônico que não seja proveitoso para a empresa (Watsapp, Facebook e outros de uso particular) continuar lendo

Jorge, obrigada pela participação!

Se houver algum assunto de seu interesse para um próximo artigo, adoraríamos saber! continuar lendo

Bela matéria, parabens! continuar lendo

Obrigada, José!

Acompanhe nossos próximos artigos e notícias!

Além do mais, adoraríamos sua sugestão de tema para um próximo artigo! continuar lendo